O usufruto chega às Bahamas: o que muda no planejamento patrimonial e sucessório?
Em março de 2026, o Parlamento das Bahamas promulgou o Usufruct Interest Act, 2026 (Act No. 9 of 2026), que entrou em vigor em 1º de abril de 2026, introduzindo o direito de usufruto em seu sistema jurídico e abrindo novas possibilidades para a geração e preservação de patrimônio naquela jurisdição. A iniciativa reflete um esforço institucional para atrair investidores e capitais provenientes principalmente da América Latina e da Europa, regiões regidas, em sua maioria, pelo sistema de civil law, no qual o usufruto é amplamente conhecido e utilizado.
A inovação também confere às Bahamas uma vantagem competitiva. O usufruto não existe como instituto legal em outras jurisdições de common law tipicamente escolhidas para o estabelecimento de sociedades offshore e estruturas fiduciárias, como as Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e as Ilhas Cayman. Nessas jurisdições, a ausência do usufruto costuma ser suprida por outros mecanismos que permitem a não proprietários usufruir dos benefícios econômicos dos bens, como trusts com life interest ou classes de ações com direitos econômicos e políticos segregados.
Em linhas gerais, a nova lei preserva as principais características que definem o usufruto no civil law. Trata-se de um direito real temporário, que não implica a transferência da propriedade do bem subjacente. Em outras palavras, o usufrutuário tem direito ao voto e/ou ao benefício econômico sobre o bem ou conjunto de bens, mediante o recebimento de seus frutos e rendimentos, enquanto a propriedade permanece com o nu-proprietário.
Quanto à duração, o usufruto pode durar até 99 anos para pessoas físicas (embora, salvo estipulação expressa em favor de um usufrutuário sobrevivente ou sucessor, extinga-se com o falecimento do usufrutuário) e até 30 anos para pessoas jurídicas.
Nos termos da lei, o usufruto deve ser constituído por escrito, por contrato, por testamento ou por meio de um trust. O registro é facultativo (exceto para bens imóveis, cujo usufruto se constitui pelo registro), mas é necessário para que o usufruto seja oponível contra terceiros. A autoridade competente é o Registrar of Companies, para usufrutos envolvendo pessoas jurídicas; o Registrar of Records, para os demais bens; e o registro imobiliário competente, para bens imóveis. A regulamentação da lei ainda não foi editada.
O usufruto pode recair sobre uma ampla gama de bens tangíveis e intangíveis, localizados nas Bahamas ou fora delas (neste último caso, desde que aplicável a lei bahamense), tais como:
participações societárias e valores mobiliários;
bens móveis e imóveis, ou parte específica de determinado imóvel (andar, unidade, seção);
direitos de propriedade intelectual;
recebíveis e direitos contratuais;
direitos decorrentes de apólices de seguro;
ativos digitais e criptoativos.
Entre os direitos conferidos ao usufrutuário, destacam-se:
o direito de usar, manter e conservar o bem;
o direito de perceber os frutos, lucros e rendimentos decorrentes do bem; e
o direito de locar ou sublocar o bem, salvo disposição em contrário no instrumento de constituição do usufruto.
Entre as obrigações do usufrutuário, incluem-se: elaborar, às suas expensas, um inventário dos bens antes de tomar posse; prestar caução, se exigida pelo proprietário; arcar com os custos de manutenção ordinária e preservar a integridade dos bens; e pagar os tributos devidos em razão da posse dos bens e dos rendimentos por eles gerados. O proprietário, por sua vez, tem direito de receber as informações e relatórios necessários para verificar se os bens estão sendo adequadamente conservados e administrados.
Em síntese, o usufruto pode oferecer diversas vantagens:
Transferência da propriedade com manutenção do controle e/ou do benefício econômico do bem. Trata-se de uma estratégia típica de planejamento familiar, na qual o pai ou a mãe transfere a titularidade de determinado bem a um filho, continuando a controlá-lo e a receber seus rendimentos, de forma vitalícia, na qualidade de usufrutuário;
Manutenção do controle sobre decisões estratégicas. Mesmo após a instituição do usufruto em favor de terceiro, o nu-proprietário conserva, salvo acordo em contrário, o poder de decisão sobre matérias extraordinárias, como a venda, a fusão ou a liquidação do bem. No caso de participações societárias, contudo, a lei atribui por padrão os direitos de voto ao usufrutuário, o que pode ser alterado no instrumento de constituição do usufruto;
Flexibilidade quanto ao prazo. Dentro dos limites legais, as partes são livres para fixar um prazo adequado aos seus objetivos de planejamento, seja um período determinado, seja a vida do usufrutuário (até 99 anos);
Continuidade do benefício econômico após reestruturações. O usufruto subsiste à reorganização da estrutura societária por meio de fusão, amalgamação, cisão, transformação e operações similares, salvo se a participação societária for extinta sem ser substituída por qualquer outro bem ou direito.
A introdução do usufruto nas Bahamas abre uma nova janela de oportunidades para o planejamento patrimonial e sucessório envolvendo estruturas no exterior, oferecendo novas ferramentas para a fruição de bens tipicamente detidos por entidades fiduciárias e sociedades offshore.
A Lorusso & Partners segue acompanhando todos os desdobramentos sobre o tema e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, bem como para estruturar estratégias de planejamento tributário, patrimonial e sucessório sob medida.
