Portugal: uma visão panorâmica sobre o novo IFICI (ou NHR 2)
Anteriormente, na introdução da nossa linha editorial referente à exploração dos principais regimes tributários favorecidos ao redor do mundo, nós nos dedicamos ao Tax Holiday disponível para novos residentes no Uruguai.
Neste artigo, iremos agora nos debruçar sobre um dos destinos mais visados por brasileiros que pretendem deixar o Brasil: Portugal. O amplo interesse brasileiro na pátria lusitana se justifica, dentre outros motivos, pela inexistência de uma barreira linguística, pela segurança, pelo acesso à União Europeia, pelos laços históricos e culturais com o Brasil, pelos altos índices de qualidade de vida e pela acessibilidade dos sistemas de educação e saúde.
Em dezembro de 2024, Portugal regulamentou um novo regime de tributação favorecida denominado IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação). O IFICI tem como finalidade principal atrair profissionais altamente qualificados para a economia portuguesa, promovendo um crescimento interno baseado em conhecimento, inovação tecnológica e transformação digital.
Popularmente conhecido como NHR (“Non-Habitual Resident”) 2 devido às similaridades com o NHR anterior, o IFICI garante a isenção da tributação sobre a maioria dos rendimentos provenientes de fontes estrangeiras por um período de 10 anos. A isenção permite, inclusive, que o rendimento produzido no exterior seja enviado para Portugal, pois não se trata de um sistema de tributação baseado na remessa.
Entretanto, como o regime foi arquitetado para atrair pessoas em idade economicamente ativa, pensões (aposentadorias) estrangeiras não gozam de isenção. Também não estarão isentos os rendimentos pagos por entidades domiciliadas em “blacklisted jurisdictions”, ou seja, países, territórios ou regiões considerados como paraísos fiscais nos termos da regulamentação portuguesa. A lista conta atualmente com 77 jurisdições, dentre as quais destacamos Bahamas, Belize, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Jersey e Panamá. Vale notar, no entanto, que essa lista está em processo de revisão. Desde 1º de janeiro de 2026, Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai deixaram de integrá-la, e o governo português já propôs novas alterações de modo a aproximá-la da lista de jurisdições não cooperantes da União Europeia. Por isso, recomenda-se verificar a versão vigente da lista no momento do planejamento.
Além da isenção conferida sobre a renda estrangeira, o regime oferece ainda uma alíquota favorecida e fixa de 20% sobre os rendimentos provenientes de atividades profissionais qualificadas exercidas em Portugal (conforme discriminado abaixo). O benefício é bastante relevante se considerarmos que a taxa progressiva normalmente incidente sobre a remuneração do trabalho pode chegar a 48%. Sobre os rendimentos mais altos incide ainda a taxa adicional de solidariedade (TAS), de 2,5% sobre a parcela entre €80.000 e €250.000 e de 5% sobre o que exceder €250.000. Com ela, a alíquota marginal pode chegar a 53%.
Para tornar-se elegível ao regime, o indivíduo pleiteante:
não pode ter sido residente fiscal em Portugal em nenhum dos 5 anos anteriores à mudança de residência;
não pode ter se beneficiado anteriormente do NHR original nem do próprio IFICI, nem ter optado pelo regime fiscal do Programa Regressar;
deve se tornar residente fiscal em Portugal;
deve exercer, em Portugal, uma atividade profissional enquadrada em uma das rotas qualificadas previstas na lei, vinculada a uma entidade (empresa, universidade, centro de investigação etc.) que também cumpra os requisitos daquela rota; e
deve apresentar o pedido de inscrição até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornar residente.
Há seis rotas de acesso ao regime. Cada uma tem requisitos próprios e uma entidade responsável pela análise do pedido:
Docência e investigação científica: docência no ensino superior e investigação científica em entidades integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia, incluindo centros de tecnologia e inovação reconhecidos (análise pela FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia);
Investimento produtivo com benefícios contratuais: postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em empresas que celebram um contrato formal de investimento com o Estado português e recebem incentivos fiscais para cumprir determinadas metas, como volume de investimento ou criação de empregos (análise pela AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal);
Profissões altamente qualificadas: profissões como diretor-geral e gestor executivo, engenheiro, médico, professor universitário e especialista em tecnologias da informação e comunicação. Essas profissões devem ser exercidas (i) em empresas que se beneficiem ou tenham se beneficiado do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) ou (ii) em empresas industriais e de serviços de determinados setores que exportem pelo menos 50% do seu volume de negócios no ano de início de funções ou em qualquer dos dois anos anteriores. Nesta rota, o profissional precisa ter, no mínimo, doutorado ou graduação com três anos de experiência profissional comprovada, e cabe à empresa confirmar o cumprimento dos requisitos junto à Autoridade Tributária;
Atividades relevantes para a economia nacional: postos de trabalho qualificados em entidades cujas atividades sejam reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) como relevantes para a economia portuguesa. As duas agências publicaram listas próprias, bastante amplas, de profissões e atividades elegíveis;
Pesquisa e desenvolvimento empresarial: pessoal de I&D cujos custos sejam elegíveis ao sistema de incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento empresarial (SIFIDE) (análise pela ANI – Agência Nacional de Inovação);
Startups certificadas: postos de trabalho e membros de órgãos sociais em startups certificadas pela Startup Portugal.
Ao conjugar a isenção sobre a renda estrangeira por um período de até 10 anos com a implementação de uma alíquota favorável de 20% para o rendimento proveniente do trabalho qualificado nos termos acima descritos, o IFICI oferece uma ótima janela de oportunidade para o estabelecimento da residência em Portugal, bem como para a ampliação das estratégias internacionais de planejamento tributário, patrimonial e sucessório.
A Lorusso & Partners segue acompanhando todas as novidades referentes à regulamentação do novo IFICI e permanece à disposição para te auxiliar no seu processo de transferência da residência fiscal para a Europa. Nosso time conta também com o apoio de advogados especializados em matéria tributária e migratória local para facilitar a interlocução com a jurisdição de destino.
