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STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias

13 de nov.
7 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP) e reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social se aplica também às empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis. A decisão tende a encerrar uma antiga discussão que se arrastava pelos tribunais e que afetava diretamente a estruturação de holdings patrimoniais e sociedades imobiliárias em todo o país.


A controvérsia, em última instância, decorria de uma divergência interpretativa do próprio texto constitucional.


Dentre as principais manifestações dos ministros, destacamos o posicionamento do relator Edson Fachin, cujo voto prevaleceu e levou à fixação da seguinte tese: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.” 


Para o relator, o art. 156, § 2º, I, contempla duas hipóteses distintas de imunidade: (i) a integralização do capital social de pessoa jurídica com bens e direitos e (ii) as operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A ressalva relativa à atividade imobiliária preponderante, porém, incide apenas sobre a segunda delas. Além disso, em linha com o parecer da Procuradoria-Geral da República, o Tribunal concluiu que os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional não foram recepcionados pela Constituição de 1988 na parte em que condicionam a imunidade na integralização à ausência de atividade imobiliária.


A vitória dos contribuintes, entretanto, não é irrestrita. O STF manteve expressamente o limite fixado no Tema 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o montante efetivamente destinado à integralização do capital social, ponto que continua a gerar forte judicialização com os municípios, sobretudo no que diz respeito à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte no seu IR - normalmente coincidente com o custo histórico e não atualizado - e o valor de mercado dos imóveis. Paralelamente, a ressalva de simulação e fraude à lei confere às administrações municipais um fundamento explícito para questionar estruturas desprovidas de substância, como integralizações seguidas de alienação imediata dos imóveis a terceiros.


De qualquer forma, na prática, a conclusão do julgamento reduz de forma significativa o custo financeiro de constituição de holdings patrimoniais e de reorganizações voltadas ao planejamento sucessório, abrindo caminho para a revisão de operações em que a imunidade tenha sido negada exclusivamente em função da atividade imobiliária preponderante. E, como a tese foi firmada em sede de repercussão geral, todos os demais tribunais devem observá-la, e os municípios tendem a reajustar as suas práticas de cobrança de acordo com o mandamento do Supremo. 


Modulação temporal dos efeitos da decisão: e os contribuintes que já recolheram ITBI?


Sobre o futuro, não há dúvidas: os contribuintes não devem mais recolher ITBI sobre os bens imóveis que forem integralizados no capital social das suas sociedades, até o limite do valor destinado ao capital social e ressalvados os casos de simulação ou fraude.


Sobre o passado, como os votos divulgados não discutem a modulação temporal dos seus efeitos, entendemos que os contribuintes que já recolheram ITBI sobre bens imóveis integralizados no capital social das suas empresas podem solicitar a restituição dentro do prazo de 5 anos contados a partir da data de pagamento do tributo. A solicitação da restituição pode ser feita mediante pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda municipal ou ação de repetição de indébito a ser proposta contra o município. Vale notar que, na maioria das legislações municipais, o contribuinte do ITBI é o adquirente - isto é, a própria pessoa jurídica -, que será, em regra, a legitimada para pleitear a restituição.


Outro detalhe: o pedido de restituição só se sustenta se a cobrança original do ITBI foi justificada pelo exercício da atividade imobiliária. Caso o fundamento da cobrança municipal tenha sido diverso - como, por exemplo, a integralização de imóvel cujo valor supera o capital social da sociedade - a viabilidade do pedido pode ser comprometida.


Todavia, como o acórdão não foi publicado e cabem embargos de declaração, o STF ainda poderá se manifestar a respeito da modulação temporal de seu julgamento. Nesse caso, é possível que o direito à restituição só seja garantido para aqueles contribuintes que já litigavam, preservando as ações ajuizadas até determinada data e impedindo a formulação de novos pedidos - razão pela qual recomendamos que os interessados não posterguem os seus pedidos. 


Afinal, o município pode cobrar ITBI sobre a diferença entre custo e valor de mercado do imóvel integralizado?


A discussão engatilhada pelo Tema 1.348 não se debruça sobre a metodologia de avaliação do imóvel integralizado no capital social da sociedade para determinar se o município pode ou não cobrar ITBI sobre eventual excedente entre valor de mercado e custo; ao contrário, trata tão somente da imunidade do ITBI nesse tipo de operação independentemente da natureza da atividade econômica desempenhada pela sociedade.


A dúvida estampada no título deste capítulo provém justamente do Tema 796, que decidiu pela impossibilidade de extensão da imunidade de ITBI sobre os valores que excederem o capital social a ser integralizado. No caso que originou este Tema, o valor do imóvel superou o capital subscrito e essa diferença foi contabilizada como reserva de capital pela sociedade - parcela excedente que, por sua vez, foi entendida como tributável pelo ITBI, pois o montante que ultrapassa o capital subscrito não é coberto pela imunidade.


Os Municípios, de modo equivocado, passaram a interpretar a conclusão do Tema como uma autorização para cobrar ITBI sobre qualquer diferença entre o valor de custo declarado no IR do contribuinte e o valor de mercado do bem no momento da sua integralização - e é essa pretensão que tem provocado forte judicialização no âmbito dos tribunais estaduais. Afinal, o “excedente” de que trata o Supremo deve ser identificado na comparação entre o valor atribuído pelos sócios ao imóvel no ato de integralização e o capital subscrito na pessoa jurídica; não na comparação entre o valor histórico e o valor de mercado do imóvel incorporado na empresa.


No entanto, relevante corrente jurisprudencial nos tribunais estaduais tem rejeitado essa leitura, ainda que o tema não seja pacífico. Vejamos abaixo alguns dos argumentos apresentados pelos tribunais locais:


  • O TJSP, numa manifestação pró-contribuinte, entendeu que o art. 23 da Lei 9.249/1995 permite a integralização do capital social das pessoas jurídicas com bens e direitos pelo valor constante na respectiva DIRPF ou pelo valor de mercado, inexistindo qualquer legitimidade do Fisco Municipal para aplicar tributação complementar sobre uma operação protegida por lei. O TJGO, a seu turno, adota uma linha argumentativa semelhante;


  • O TJMS, numa manifestação contrária ao contribuinte, entendeu que o mesmo art. 23 da Lei 9.249/1995 não restringe a competência tributária municipal nem vincula a base de cálculo do ITBI ao valor histórico declarado pelo contribuinte e que, portanto, o Município age corretamente ao reconhecer a imunidade apenas até o limite do capital social integralizado e exigir ITBI sobre o excedente.


A LC 227/2026 não só não resolve o imbróglio como também o piora: ao manter o valor venal como base de cálculo do ITBI e defini-lo como o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista em condições normais de mercado, garantindo ao Município a prerrogativa de estimar o valor de mercado por meio de critérios técnicos, desde que divulgue a metodologia adotada e admita avaliação contraditória, o novo dispositivo acaba por fortalecer a capacidade municipal na determinação do valor de mercado dos imóveis e, consequentemente, lhe confere maior instrumental para pleitear a tributação do excedente nas operações de integralização.


Diante da imprevisibilidade do comportamento do fisco municipal quanto à cobrança de ITBI na hipótese de integralização de um imóvel pelo seu custo histórico, recomenda-se ao contribuinte:


1) Garantir que o valor atribuído ao imóvel a ser incorporado na sociedade não ultrapasse o montante do capital subscrito, pois qualquer parcela que o exceda - seja qual for a classificação contábil atribuída a tal excedente nas demonstrações financeiras da empresa - será tributada pelo fisco municipal, conforme manda o Tema 796;


2) Manter coerência na tributação do ganho de capital para evitar maior intromissão do fisco municipal, sendo que: (a) na integralização do capital social com um imóvel pelo seu valor de mercado, caberá ao sócio o recolhimento do ganho de capital sobre a diferença para o valor de custo declarado no IR; (b) na integralização do capital social com um imóvel pelo seu valor de custo, aproveitando-se do diferimento tributário conferido à pessoa física pelo já mencionado art. 23 da Lei 9.249/1995, caberá ao sócio recolher o ganho de capital no momento da futura venda das quotas societárias, ao passo que eventual venda do próprio imóvel pela sociedade terá o ganho tributado na pessoa jurídica;


3) Preparar uma tese de defesa para contrapor eventual cobrança adicional de ITBI pelo município. Na linha do entendimento pró-contribuinte dos tribunais estaduais, a tese deve reforçar que:


  • o escopo do Tema 796 do STF se restringe às parcelas que excederem o capital social da pessoa jurídica;


  • nos termos do art. 23 da Lei 9.249/1995, o contribuinte tem assegurado o direito de integralizar um imóvel pelo seu valor histórico e diferir a tributação do ganho de capital para o momento de alienação das quotas societárias, sem que isso importe na criação de novo fato gerador tributável pelo Município;


  • o evento tributável pelo ITBI é a transmissão do bem imóvel da pessoa física para a pessoa jurídica. O acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre valor de mercado e valor de custo representa evento diverso, que deve ser tributado como ganho de capital pelo próprio sócio - no momento da integralização, caso ela seja feita a valor de mercado, ou na posterior alienação das quotas societárias, caso ele tenha optado pelo diferimento previsto no art. 23 da Lei 9.249/1995;


  • nos termos do Tema 1.113 do STJ, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e só pode ser afastado pelo Município mediante processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).


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