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Regulation No. 2029/2024 establishes criteria for removing countries from the list of jurisdictions with favorable tax regimes
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Lei complementar nº 214/2025 estabelece critérios para adoção de regime opcional de tributação para operações com bens imóveis
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FL 21: Football Taxation –
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Justiça Federal afasta retenção de 10% de IRRF sobre dividendos por inconstitucionalidade
28 de set.
Mudança de residência fiscal: um guia para quem pretende deixar o Brasil
22 de set.
A tributação da alienação de imóveis reclassificados no lucro presumido: análise da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026
18 de set.
Em liminar, magistrada reconhece possibilidade de redução da tributação incidente sobre os lucros de offshore
18 de set.
Apresentação do PLP nº 05/2026 à Câmara dos Deputados: a possibilidade de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
17 de set.
Tributação dos lucros e dividendos remetidos ao exterior nos termos da nova Lei nº 15.270
16 de set.
Novo regime especial para atualizar e regularizar o patrimônio
16 de set.
Aprovação do PL nº 1.087/2025 pelo Congresso Nacional: Principais pontos, modulação temporal da tributação dos dividendos e ressalvas quanto ao IRPFM
15 de set.
PL nº 1952/2019 e PL nº 1.087/2025 no Senado Federal - Perspectivas de tributação dos lucros e dividendos no Brasil
15 de set.
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